O Que é a Servidão Administrativa?
A servidão administrativa ocorre quando o governo ou uma entidade pública precisa utilizar uma parte do seu imóvel para prestar algum serviço público, como passar uma linha de transmissão de energia.
IMPORTANTE:
Eles usam o terreno, mas você continua sendo o dono.
Imagine a necessidade de instalar postes ou torres no seu terreno para melhorar o serviço de energia.
Eles podem fazer isso e precisarão de acesso para manutenção. Se isso não causar nenhum prejuízo a você, eles não precisam pagar nada. Caso contrário, você tem direito a uma indenização, mas é você quem deve provar o prejuízo.
A servidão administrativa ajuda a garantir que serviços públicos essenciais funcionem, sempre respeitando os direitos dos proprietários, mediante justa indenização.
IMPORTANTE:
Haverá a instalação de torres e postes necessários para novas linhas de transmissão ou manutenção das existentes.
Para isso, poderá haver demolição e corte de árvores para proteger a integridade das linhas, até fora da faixa.
Após instaladas, a Concessionária poderá fiscalizar a instalações, para assegurar que elas estejam operando perfeitamente.
Mas lembre-se, apesar da servidão administrativa ser vital para a eficiência dos serviços públicos, sempre deverá ser respeitado os direitos do proprietário.
Foi procurado para permitir a instalação de linhas de transmissão?
Você deve analisar o valor apresentado pela empresa concessionária (ex: CEMIG), as condições de pagamento e a área que será utilizada para a servidão.
Discorda da proposta
pois o valor é muito baixo?
Veja como proceder:
01
você pode aguardar que a Concessionária entre com uma ação judicial ou apresentar uma contraproposta, com o valor que entenda ser justo.
02
recomendamos o auxílio de um advogado e de um profissional (corretor ou engenheiro) para confeccionar um laudo e avaliar o imóvel.
Observação:
Um laudo de avaliação servirá de fundamento para se obter uma indenização justa pela terra, seja através de negociação ou através de um processo judicial.
Caso você esteja de acordo com os valores oferecidos pela Concessionária, basta seguir as orientações que ela passar.
Entraram como uma ação judicial contra você?
Não se preocupe. Nesse caso, será preciso um advogado para defender seus interesses e buscar a melhor indenização.
Durante o processo, será realizada uma pericia judicial e, apurado um valor superior ao que foi oferecido pela Concessionária, ela ficará obrigada a pagar a diferença a você, dono do imóvel.
Os riscos e custos de um processo como esse são mínimos.
Proteja seus
direitos.
